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IN DRP - RS 21/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 16.04.2002

DOE-RS: 23.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - No Capítulo XIII do Título III:

a) no item 1.7, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

"a) 30 (trinta) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, se for apresentada garantia hipotecária, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado;

b) 12 (doze) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de:

1 - ICMS devido e declarado em GIA, nos casos não previstos na alínea "a";

2 - IPVA de exercícios anteriores, de acordo com o previsto no Decreto nº 32144, de 30/12/1985;

c) 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, os demais casos."

b) no subitem 1.7.2, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

"1.7.2 - Os limites de 30 (trinta) e 12 (doze) meses previstos, respectivamente, nas alíneas "a" e "b", 1, deste item não se aplicam nas hipóteses de:"

"g) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 28/02/2002, parcelado ou não, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em 36 (trinta e seis) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 28/06/2002."

c) é dada nova redação ao subitem 1.7.2.3, ao "caput" e à alínea "d" do subitem 1.7.3, ao subitem 1.7.3.1, ao subitem 1.7.4, à alínea "d" do subitem 2.1.1.3, à alínea "a" do subitem 2.3.2, ao "caput" do subitem 2.3.4, à alínea "c" do subitem 2.4.1.1 e ao subitem 2.7.3, conforme ( continua ... )

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