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IN DRP - RS 20/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 11.04.2002

DOE-RS: 18.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 024/02 - DOU 21/03/2002, no Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação aos números 2 e 3 da alínea "e" do subitem 1.7.3, conforme segue:

"2 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/07/2002;

3 - sejam parcelados, simultaneamente, todos os créditos tributários da empresa devedora, relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, nos termos do Decreto nº 41222, de 22/11/2001."

2 - No Capítulo XIII do Título I, o item VI do quadro do item 4.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMCONTRIBUINTEPRAZO
VIFornecedores de água natural

canalizada

Até o dia 4 do segundo mês subseqüente

ao da quantificação do fornecimento

3 - No Capítulo XV do Título I, o "caput" e a alínea "b" do subitem 4.5.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"4.5.1 - Os contribuintes enquadrados nas categorias EPP, com receita bruta anual de até R$ 500.000,00 no exercício de 2001, e ME devem registrar as operações e as prestações ( continua ... )

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