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Lei Gov. ES 7.148/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.148 de 24.04.2002

DOE-ES: 25.04.2002

Inclui a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS para veículos automotores).


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001, com a seguinte redação:

"Art. 20. - (...)

(...)

II - 12% (doze por cento)

(...)

h) para automóveis de passageiros e utilitários de veículos de carga com capacidade de até uma tonelada e meia (1.500Kg)".

Art. 2º - O parcelamento especial dos créditos tributários, previsto na Lei nº 7.002, de 27/12/2001, não se aplica aos estabelecimentos de empresas de energia, comunicação ou telecomunicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de abril de 2002 - .

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE OLIVEIRA Secretário do ( continua ... )

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