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Lei Gov. ES 7.142/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.142 de 22.04.2002

DOE-ES: 23.04.2002

Autoriza o estado do Espírito Santo a receber, a título de adiantamento, receita do ICMS.


Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o estado do Espírito Santo autorizado a receber, a título de adiantamento, receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo 1º - O ingresso dos recursos, a título de adiantamento do ICMS, será feito mediante recolhimento através do Documento Único de Arrecadação - DUA- e classificado no código especifico da receita do imposto.

Parágrafo 2º - A liquidação do respectivo adiantamento será feita em quatro parcelas iguais, nos meses de setembro a dezembro de 2002, na conta corrente do ICMS, mediante compensação com débitos do contribuinte relativos ao imposto.

Parágrafo 3º - A cota-parte dos municípios será também, automaticamente adiantada no ato do recolhimento e deduzida por ocasião da respectiva compensação.

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais ao orçamento do exercício corrente para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2002 - .

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE OLIVEIRA Secretário de Estado do ( continua ... )

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