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Dec. Gov. ES 1.028-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.028-R de 22.04.2002

DOE-ES: 23.04.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVBERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 860-J do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES-, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 860-J. - (...)

I - 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento único e integral da multa atualizada ocorrer até 25 de abril de 2002;

II - 80% (oitenta por cento), se o pedido de parcelamento for apresentado até 25 de abril de 2002." (NR)

Art. 2º - Fica revogado o art. 860-M do RICMS/ES.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de abril de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense - .

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da ( continua ... )

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