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Com. SRE - MG 16/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 02.05.2002

DOE-MG: 03.05.2002

(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril de 2002)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os contribuintes;

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril de 2002, exigível a partir de maio de 2002, é de 1,483567.

Superintendência da Receita Estadual 02 de maio de 2002.

Márcio Rodrigues de Oliveira ( continua ... )

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