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Res. CAMEX 9/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 25.04.2002

D.O.U.: 02.05.2002

(Institui no âmbito do Comitê de Gestão da CAMEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, visando garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 42 de 14.06.2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, §3º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e com fundamento no Decreto nº 3.829, de 31 de maio de 2001, que trata da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê de Gestão da CAMEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, visando garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL.

Art. 2º O GTAR-69 será presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX e será composto por representantes dos Ministérios que integram a Câmara de Comércio Exterior.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão um representante titular, que, na impossibilidade de comparecimento às reuniões, nomeará seu substituto.

Art. 3º A secretaria do GTAR-69 será exercida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§1º O GTAR-69 reunir-se-á por convocação de seu Presidente, por intermédio de sua secretaria, sendo também convocados a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do Governo Federal quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

§2º As reuniões deverão anteceder em 25 dias, no mínimo, à reunião da Comissão de ( continua ... )

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