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IN CAT-PE 9/02 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 9 de 26.04.2002

DOE-PE: 01.05.2002

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 11 de 26.05.2004.

O Coordenador de Administração Tributária - CAT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que trata da hipótese em que o valor da mercadoria seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor da mencionada base de cálculo;

II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

III - Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único, prevalecerá o que for maior;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2002;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT nº 009, de 14.03.2000, e alterações.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Coordenador da Administração Tributária - CAT

 
Ver nova redação dada ao Anexo Único desta Instrução Normativa pela Instrução Normativa n° 7 de ( continua ... )

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