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Dec. Gov. PE 24.245/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.245 de 30.04.2002

DOE-PE: 01.05.2002

Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4° do Decreto n° 38.460 de 30.07.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, e

considerando os entendimentos havidos com os representantes dos segmentos interessados, por intermédio do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Pernambuco - SINDUSCON e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI, inclusive no sentido de serem adotadas providências visando à solução de pendências judiciais e ao conseqüente enquadramento de todos os contribuintes do setor em sistemática simplificada de tributação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída sistemática simplificada de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a empresa de construção civil, nos termos previstos neste Decreto.

Art. 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º será aplicada a empresa de construção civil ou assemelhada, que execute obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as seguintes normas (Lei nº 14.327/2011):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 36.708 de ( continua ... )

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