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Dec. Gov. MT 4.248/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.248 de 26.04.2002

DOE-MT: 26.04.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - alterada a redação do § 3º do artigo 281 das Disposições Permanentes:

"Art. 281. ...

...

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá também adotar periodicidade distinta para entrega da GIA-ICMS.

..."

II - excluídas as Seções II e III do Capítulo IV do Título IV do Livro I das Disposições Permanentes, passando os respectivos artigos quando vigentes, a integrar a Seção I do Capítulo IV do Título IV do Livro I das Disposições Permanentes;

III - alterada a redação do caput do artigo 288 das Disposições Permanentes:

"Art. 288. O produtor primário, não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, deverá apresentar o documento a que se refere o artigo 281, prestando as informações referentes às operações e/ou prestações verificadas no seu estabelecimento, na forma e prazos fixados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de Abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO ( continua ... )

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