Dec. Gov. MT 4.249/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.249 de 26.04.2002

DOE-MT: 26.04.2002

Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Conta Corrente Fiscal passa por ajustes que alcançam tanto o seu desenvolvimento, quanto o aprimoramento de sua legislação;

CONSIDERANDO que, no que pertine à legislação, se impõem significativas alterações decorrentes da edição nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se disciplinar, provisoriamente, a concessão de parcelamentos e reparcelamentos solicitados por meio eletrônico, assegurando condições ao contribuinte para regularizar pendências junto ao Erário estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos vencidos do ICMS, constantes do Conta-Corrente Fiscal, elencados no § 1º deste artigo, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2001, não objeto de Notificação/Auto de Infração, em caráter excepcional, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, ainda que o contribuinte interessado apresente débitos do mesmo imposto, vencidos a partir de 1º de janeiro de 2002 até a data da publicação deste Decreto, respeitada exceção mencionada no § 2º.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, a débitos espontaneamente confessados ao fisco, até 31 de maio de 2002, pertinentes a:

I - ICMS calculado pelo regime de apuração normal;

II - ICMS devido pelo regime de estimativa;

III - diferença de estimativa favorável ao fisco, obtida pelo confronto entre os valores recolhidos a título de estimativa e o devido pelo regime de apuração normal;

IV - ICMS-GARANTIDO.

§ 2º No que se refere ao ICMS-GARANTIDO, ( continua ... )

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