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Port. SARE - RJ 29/02 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 29 de 24.04.2002

DOE-RJ: 26.04.2002

(Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria SARE nº 027/99, que dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários)


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 10 da Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Portaria SARE nº 027, de 26 abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação.

" § 1º Serão objeto de parcelamento os créditos tributários vencidos, inclusive aqueles constituidos mediante Auto de Infração."

Art. 2º Fica excluido o inciso VI do artigo 7º da Portaria SARE nº 027/99.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002

WALTER MARTINI

Subsecretário-Adjunto da Receita ( continua ... )

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