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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.430/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.430 de 24.04.2002

DOE-RJ: 25.04.2002

(Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Podem ser parcelados todos e quaisquer créditos tributários vencidos, inclusive os constituidos por Auto de Infração."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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