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Dec. Gov. PA 5.258/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.258 de 24.04.2002

DOE-PA: 30.04.2002

Integra à legislação tributária estadual os convênios que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação estadual os Convênios ICMS 12, 13, 14 e 15, em anexo, datados de 15 de março de 2002, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda ( continua ... )

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