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Dec. Gov. PA 5.260/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.260 de 25.04.2002

DOE-PA: 30.04.2002

Concede tratamento tributário às operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.227, de 3 de abril de 2002, que homologa a Resolução nº 9, de 28 de março de 2002, da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de 90% (noventa por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas saídas interna e interestadual dos produtos constantes do Programa de Produção (Anexo Único), fabricados neste Estado pela empresa Vinhos Duelo Ltda., Inscrição Estadual nº 15.219.295-6.

Parágrafo único. Para cálculo do imposto devido de que trata o caput, somente serão consideradas as entradas de insumos e fretes que a empresa utiliza no processo produtivo, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo ser adotada apuração em separado.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação Crédito Presumido conforme o Decreto nº 5.260, de 25 de abril de 2002.

Art. 3º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual.

Art. 4º Nas operações internas de substituição tributária, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria, crédito presumido no percentual de 36,8% (trinta e seis inteiros e oito ( continua ... )

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