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Res. CMN/BACEN 2.961/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.961 de 25.04.2002

D.O.U.: 29.04.2002

Dispõe sobre ajustes nas normas de programas amparados em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 2.980 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Alterar os dispositivos dos normativos a seguir indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - art. 1º, inciso VIII, da Resolução 2.856, de 3 de julho de 2001:

"Art. 1º (...)

VIII - recursos: R$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de Reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002." (NR);

II - art. 1º, incisos VI e VIII, da Resolução 2.857, de 3 de julho de 2001:

"Art. 1 (...)

VI - prazo: até cinco anos, incluídos até dois anos de carência;

(...)

VIII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhões de Reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002." (NR);

III - art. 1º, inciso VIII, da Resolução 2.858, de 3 de julho de 2001:

"Art. 1º (...)

VIII - recursos: R$10.000.000,00 (dez milhões de Reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002." (NR);

IV - art. 1º, inciso VIII, da Resolução 2.861, de 3 de julho de 2001:

"Art. 1º (...)

VIII - recursos: R$40.000.000,00 (quarenta milhões de Reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002." ( continua ... )

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