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Res. CMN/BACEN 2.955/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.955 de 25.04.2002

D.O.U.: 29.04.2002

Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do vencimento das parcelas de financiamentos de investimento que seriam pagas com o resultado da safra 2001/2002 frustrada por estiagens, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos controlados do crédito rural, independentemente da formalização de aditivo ao instrumento de crédito, para:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 2° da Resolução n° 3.047 de 28.11.2002.

I - no caso de operações formalizadas nos municípios decretados em estado de calamidade pública ou de situação de emergência em função de estiagens, com o reconhecimento do Governo Federal: um ano após o vencimento da última prestação;

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 2° da Resolução n° 3.047 de 28.11.2002.

II - no caso de operações formalizadas nos demais municípios atingidos por estiagens: prazo a ser fixado pela instituição financeira, mediante exame caso a caso, à luz do MCR 2-6-9, tomando-se a capacidade de pagamento de cada mutuário com observância do nível de comprometimento da receita ( continua ... )

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