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Port. Ger. Rec. Est. - MA 384/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 384 de 24.04.2002

DOE-MA: 24.04.2002

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 2º da Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único, ao art. 2º da Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

"Art 2º - (...)

(...)

Parágrafo único - Excepcionalmente, e somente nos casos de contingência devidamente comprovada no pedido, poderá o Gestor da CEGAF designado por Portaria para coordenar a área, autorizar a AIDF em desacordo com os impedimentos previstos no artigo anterior, mediante despacho fundamentado no respectivo processo, no qual deverá constar a quantidade autorizada, estritamente necessária para o funcionamento da empresa, durante o período estimado para a regularização da pendência."

Art. 2º Renomear, na Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002:

I - o art. 4º para art. 3º;

II - o art. 5º para art. 4º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 24 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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