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Port. Ger. Rec. Est. - MA 378/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 378 de 22.04.2002

DOE-MA: 22.04.2002

Autoriza a Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema de IPVA, na hipótese de constatação de erro na cobrança.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema de IPVA, na hipótese de constatação de divergência de valores entre o informado no Informativo de Débito e Licenciamento de Veículo - IDLV e o constante no sistema do Banco do Estado do Maranhão S. A. .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da vigência dos seus efeitos ao dia 15 de abril de 2002.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 22 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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