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Port. Ger. Rec. Est. - MA 367/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 367 de 18.04.2002

DOE-MA: 18.04.2002

Prorroga, até 31 de agosto de 2002, os efeitos da Portaria Nº 379, de 19 de junho de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2001, os efeitos da Portaria Nº 379, de 19 de junho de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 18 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 18 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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