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Port. Ger. Rec. Est. - MA 366/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 366 de 18.04.2002

DOE-MA: 18.04.2002

Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 18 de abril de 2002.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 18 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste Anexo foi dada pela Portaria nº 859 de 19.11.2002.

CONDIÇÃO DO CONTRIBUINTESITUAÇÃO
FISCALCADASTRALSINTEGRA
SEM PENDÊNCIASCREDENCIADOATIVOHABILITADO
OMISSO DE DECLARAÇÃO - 3 MESESDESCREDENCIADOSUSPENSO DE OFÍCIO( continua ... )

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