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Port. Sec. Faz. - TO 18/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 18 de 10.01.2002

DOE - TO: 10.01.2002

Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e o § 3º do Art. 61 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2.001, e,

considerando que os artigos 40, 47, 60, e 61 da Lei nº 1.288/01 dão novos direcionamentos aos processos administrativo-tributários;

considerando que os processos relativos a procedimentos administrativo tributários não contenciosos se encontram na Coordenadoria de Tributação e em outros setores administrativos, em atendimento à revogada Lei nº 888/96;

considerando que o retorno desses processos ao órgão preparador originário acarretaria prejuízos à administração tributária, em razão da procrastinação da notificação dos sujeitos passivos,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que os processos relativos à reclamação de créditos tributários pelo procedimento não contencioso, que não estejam no órgão preparador originário, sejam remetidos à Coordenadoria de Dívida Ativa.

Parágrafo único. Recebidos os autos a que se refere o caput, a Coordenadoria de Dívida Ativa procederá à notificação do sujeito passivo na forma do art. 61, § 1º, da Lei 1.288/01.

Art. 2º As notificações em cobrança administrativa amigável constará o valor originário e o total do crédito tributário a ser recolhido pelo sujeito passivo, inclusive com as reduções de multa, se houver.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

JOÃO CARLOS DA ( continua ... )

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