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Port. Sec. Faz. - TO 1/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 03.01.2002

DOE - TO: 03.01.2002

Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 296 c/c arts. 292 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462 de 10 de julho de 1.997, e, ainda, do CONVÊNCIO ICMS 127/01 de 7 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2.002 os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE´s, constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário da ( continua ... )

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