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Port. Sec. Faz. - TO 1.957/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 28.12.2001

DOE-TO: 28.12.2001

Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2002 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001; art 3º, II, da Lei nº 1.289, de dezembro de 2001 e art. 1º do Decreto nº 1.383 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, relativo ao exercício de 2002, será pago em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º O IPVA, cujos fatos geradores ocorram no exercício de 2002, será pago de acordo com o algarismo final do número da placa, matrícula ou do licenciamento do veículo, nos seguintes prazos:

I - até 30 de abril, placas com finais 1 e 2;

II - até 28 de junho, placas com finais 3, 4 e 5;

III - até 31 de agosto, placas com finais 6, 7 e 8;

IV - até 31 de outubro, placas com finais 9 e 0;

V - trinta dias, contados da data:

a) da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo novo;

b) do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado por usuário final;

VI - na data da efetiva transferência intermunicipal do veículo, devendo o imposto ser recolhido no município de origem, caso o imposto ainda não tenha sido recolhido.

§ 1º Os contribuintes ou responsáveis poderão optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, independente de requerimento, desde que efetuem o pagamento da primeira parcela até:

I - 31 de janeiro, placas com finais 1 e 2;

II - 28 de março, placas com finais 3, 4 e 5;

III - 31 de maio, placas com finais 6, 7 e 8;

IV - 31 de julho, placas com finais 9 e 0;

V - o momento do registro, matrícula ou licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN e desde que o vencimento da última parcela seja até 30 de dezembro de 2002, na ( continua ... )

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