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Port. Sec. Faz. - TO 1.956/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.956 de 28.12.2001

DOE - TO: 28.12.2001

Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dispõe sobre arrecadação de receitas por meio deste documento e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e o disposto no artigo 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1.997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, Anexos I, II e III, que será utilizado para o recolhimento das receitas estaduais pelas unidades arrecadadoras pertencentes ao Estado, por órgãos conveniados e pelas instituições financeiras autorizadas.

Art. 2º O formulário do DARE é apresentado em três modelos distintos, com as seguintes denominações:

I - DARE - Mod. 1, Anexo I: acoplado ao formulário da Nota Fiscal Avulsa Mod. 1, destinado ao recolhimento das receitas estaduais relacionadas àquele documento;

II - DARE - Mod. 2, Anexo II: de uso exclusivo dos Agentes do Fisco e Coletorias Estaduais;

III - DARE - Mod. 3, Anexo III: disponível em meio magnético nas Coletorias e Delegacias da Receita Estadual e no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.to.gov.br), cujas informações são impressas em código de barras no padrão FEBRABAN, destinado ao recolhimento das receitas estaduais; é de preenchimento obrigatório pelo contribuinte para posterior impressão, sendo o único documento de arrecadação que os agentes financeiros estão autorizados a recepcionar.

§ 1º Os modelos do DARE relativos aos incisos I e II destinam-se à utilização exclusiva das unidades de serviços da Secretaria da Fazenda que não possuam equipamentos de informática e serão confeccionados em formulário contínuo de quatro e três vias, respectivamente, contendo itens especiais de segurança e controle de numeração seqüencial composto por sete algarismos, sendo o último o dígito verificador.

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá implantar, via de meio eletrônico, especificação diferenciada do formulário ( continua ... )

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