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Port. Sec. Faz. - TO 1.832/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.832 de 06.12.2001

DOE - TO: 06.12.2001

Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da guia de informação e apuração mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e da outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 2.194 de 22.12.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, exceto os produtores rurais, apresentarão à Secretaria da Fazenda informações de suas operações fiscais mensais, conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica aprovado o modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, Anexo I, que será utilizado pelos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, seja matriz, filial, sucursal ou depósito.

Art. 3º O formulário da GIAM está disponível em meio magnético nas Coletorias e Delegacias da Receita Estadual e no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.to.gov.br) para preenchimento obrigatório pelo contribuinte e posterior entrega na Coletoria Estadual de seu domicílio fiscal, ou ainda, por intermédio de acesso à rede mundial de computadores - Internet.

§ 1º Cada estabelecimento apresentará sua própria GIAM, abrangendo a totalidade das operações de entradas, saídas e de transferências de mercadorias e serviços de transportes e comunicação que configurem fato gerador do ICMS, ainda que o imposto tenha sido antecipado, suspenso, diferido, reduzido ou excluído em virtude de concessão de qualquer benefício ( continua ... )

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