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Port. Sec. Faz. - TO 1.828/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.828 de 05.12.2001

DOE - TO: 05.12.2001



O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso II do §1º, do art. 42 da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, e o § 27 do art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462/97, resolve:

Art. 1º Incluir no art. 1º da Portaria Sefaz nº 207, de 16 de fevereiro de 2001, as seguintes linhas de permissionários do transporte público alternativo de passageiros, a partir da data de início da operação:

Nº/Linha - COOPERTATO Base de cálculoICMSData de Início da Operação
110Miracema / Rio dos Bois914,77155,5118/09/01
Nº/Linha - COOPERBAN Base de cálculoICMSData de Início da Operação
32Araguaína/Babaçulândia1.720,49292,488/11/01
4 ( continua ... )

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