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Dec. Gov. TO 1.382/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.382 de 27.12.2001

DOE-TO: 27.12.2001

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no art. 40, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 223 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º É alterada a alínea "a" e o item 1 da alínea "b" do inciso XIII, os incisos XXXVI, XLVII, a alínea "a" do inciso XLVIII e o inciso XLIX e acrescentado o inciso LXXXV ao art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997:

"Art. 4º (...)

(...)

XIII - (...)

a) ao recebimento pelo importador dos fármacos:

( continua ... )
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSCÓDIGO

NBM/SH

Ácido3-hidroxi-2-metilbenzóico2918.19.90
Sulfato de Indinavir2924.29.99
Metiloxatiolano 2930.90.39
Glioxilato de L-Metila2930.90.39
1,4-Ditiano 2,5 Diol2930.90.39

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