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Res. CMN/BACEN 2.952/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.952 de 25.04.2002

D.O.U.: 26.04.2002

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução n° 3.154 de 17.12.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 91.868.000,00 (noventa e um milhões e oitocentos e sessenta e oito mil reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BEM;

II - R$ 91.790.673,47 (noventa e um milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencente à União;

III - R$ 87.201.139,80 (oitenta e sete milhões, duzentos e um mil, cento e trinta nove reais e oitenta centavos), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o art. 3º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada através de leilão, de 182.548.546 (cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e quarenta oito mil e quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, todas de titularidade da União, correspondendo a aproximadamente 89,924% (oitenta e nove inteiros e novecentos e vinte quatro milésimos por cento) do capital social do BEM.

Art. 2º Aprovar a oferta aos empregados e aposentados do Banco do Estado do Maranhão S.A. e da Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do ( continua ... )

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