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Dec. Gov. CE 26.573/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.573 de 16.04.2002

DOE - CE: 18.04.2002

Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada, no mercado interno, a não residentes no País.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando que as operações de exportação de mercadorias para o Exterior gozam de não-incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 16 de setembro de 1996;

Considerando que o Anexo B da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, com as alterações das Portarias SECEX nºs 8/93, 2/95 e 2/98 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo, classifica como exportação a venda de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no País;

Considerando a necessidade de assegurar o controle dessas operações, identificando, previamente, os exportadores que as realizem e a forma pela qual se processa sua averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas que realizam venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, deverão solicitar, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto, Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação.

§ 1º O regime especial de que trata este Decreto somente será concedido a pessoa jurídica inscrita no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo (Siscomex).

§ 2º O requerimento previsto neste artigo deverá ser apresentado ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (Nesut), que formalizará e analisará o processo.

Art. 2º Deferido o regime especial, o ( continua ... )

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