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Lei Gov. TO 1.304/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.304 de 20.03.2002

DOE - TO: 20.03.2002

Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º (...)

(...)

III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

(...)"

"Art. 47. (...)

(...)

I - multa proporcional ao valor do imposto devido ou da operação, quando decorrer de infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento;

(...)".

"Art. 50. (...)

(...)

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea "d", e XI, alínea "b", repetir-se-á a notificação, quantas vezes necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior.

(...)"

"Art. 52. O valor das multas previstas nos arts. 48 e 49 e nos incisos I a V do art. 50 será reduzido em:

(...)

§ 2º(...)

II - 30% até o vigésimo dia da lavratura do termo de apreensão."

"Art. 81. Na transferência da propriedade ou da posse de veículo o IPVA será recolhido na data da realização do ( continua ... )

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