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Lei Gov. TO 1.301/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.301 de 07.03.2002

DOE - TO: 07.03.2002

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 1º A forma de tributação prevista no inciso II destina-se exclusivamente ao gado bovino existente, na data desta Lei, nos municípios de:

I - Barra do Ouro;

II - Goiatins;

III - Campos Lindos;

IV - Recursolândia;

V - Lizarda;

VI - São Félix do Tocantins;

VII - Mateiros.

(...)

§ 4º O valor da operação para determinação da base de cálculo prevista no caput deste artigo é o estabelecido na Lista de Preços editada pela Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda.

(...)"

"Art. 2º (...)

(...)

V - 75% do imposto devido nas saídas de couro ou pele em estado fresco, salgado, salmourado ou curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdos, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não ( continua ... )

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