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Dec. Gov. RJ 31.250/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.250 de 24.04.2002

DOE - RJ: 25.04.2002

(Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002, que determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 31.239, de 15 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que, por força de decisão em processo administrativo, tenha sido beneficiado por tratamento especial relacionado com a apuração ou o pagamento do imposto deve requerer seu reexame até 10 de junho de 2002."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002

BENEDITA DA ( continua ... )

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