Dec. Gov. PI 10.745/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.745 de 06.03.2002

DOE - PI: 06.03.2002

Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a importância de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas- escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas universidades e em todos os segmentos da sociedade, tendo como objetivos essenciais:

I - Sensibilizar os cidadãos quanto à sua função sócio-econômica dos tributos;

II - Levar conhecimentos ao cidadão sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;

III - Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

Parágrafo único. A UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL -UCE/PI do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS - PNAFE fornecerá o apoio necessário à implementação do Programa.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados a COMISSÃO MISTA PERMANENTE e o GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL - GEFE, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 3º A Comissão Mista Permanente será composta pelos seguintes membros:

I - Representante da Secretaria da Educação do Estado

II - Coordenador Geral do GEFE/PI

Art. 4º O GEFE será constituído pelos seguintes membros:

I - Representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, na condição de Coordenador Geral;

II - Suplente do representante acima indicado, na condição de Coordenador Adjunto;

III - Representantes da Secretaria da Fazenda e da Educação.

Art. 5º A Comissão Mista Permanente e o GEFE terão regulamentação fixada por Resolução Conjunta editada pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Educação, ficando o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Técnica necessários à consecução deste Programa.

Art. 6º O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL será implementado, com recursos orçamentários advindos do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS - PNAFE, a serem disponibilizados em conformidade com o Plano de Metas fixado.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---