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Dec. Gov. PI 10.740/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.740 de 06.03.2002

DOE - PI: 06.03.2002

Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores; e,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições dos Protocolos ECF nºs. 01/01, de 06 de abril de 2001, 03/01, de 06 de julho de 2001 e 04/01 de 24 de setembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do ICMS obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal/ECF e que utilizam equipamento do tipo Point of Sale (POS) devem implementar até 30.04.2002 a impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF no Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

Parágrafo único. Na hipótese de inscrição nova, a realização de vendas através de Transferencia Eletrônica de Fundos- TEF somente poderá ser iniciada:

I - após sua implementação no ECF;

II - com a opção de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 2º A impressão de Comprovante de Crédito ou de Débito, referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale (POS) que possua recursos que possibilitem ao usuário a não emissão do comprovante.

Art. 3º O prazo de que trata o art. 1º será automaticamente ( continua ... )

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