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Res. CAMEX 1/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 24.01.2002

D.O.U.: 29.01.2002

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)


 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas, para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2003, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00

(BK)

"Ex"005 - Ferramentas intercambíaveis para estampagem a quente de lâminas de pára-choque de aço, constituídas de punção e matriz, com

resfriamento por água refrigerada

8402.19.00

(BK)

"Ex"003 - Geradores de vapor puro, em aço inoxidável eletropolido, com controlador lógico programável (CLP), contendo bomba de alimentação, pré-aquecimento, evaporador e resfriador de águas residuais, montados em "skid", para a produção de vapor esterilizado e ( continua ... )

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