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Port. CAT 21/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.03.1999

DOE-SP: 18.03.1999

Disciplina o controle de qualidade antecedente a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências


 

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 115 de 07.11.2014.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 10, inciso IV, e artigo 11, inciso III, ambos do Decreto 51.197, de 27-12-68, visando dar uniformidade e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, saneando-os antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, em função do crédito tributário a ser reclamado, salvaguardando-se igualmente os interesses do contribuinte, evitando-se erros que possam prejudicá-lo, e tendo em vista os termos da Resolução SF 19, de 16.03.99, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da cada uma das Delegacias Regionais Tributárias, inclusive nas da Capital, uma Comissão de Controle de Qualidade composta pelo Delegado Regional Tributário, 1 Assistente Fiscal, 1 Inspetor Fiscal, escolhidos pelo primeiro nomeado, o Coordenador da Equipe a que se refere o § 1º, do artigo 9º da Resolução SF-19/99 e mais o Agente Fiscal de Rendas ou Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela lavratura do Auto de Infração que atinja o valor mencionado no artigo 2º

Art. 2º - A lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para a constituição do crédito tributário em valor igual ou superior a 80.000 UFESPs apenas poderá ser efetivada depois de referendado o seu texto e fundamentos por ato da Comissão de Controle de Qualidade referida no artigo 1º.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo:

1.- compreende-se no crédito tributário o valor do imposto, das multas e dos juros;

2.- serão somados os valores dos AIIMs quando da mesma ação fiscal originar-se mais de um.

( continua ... )

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