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Dec. Prefeito/SP 34.183/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 34.183 de 23.05.1994

DOM-SP: 24.05.1994

Altera disposições regulamentares relativas aos documentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 227 do Decreto nº 42.836 de 07.02.2003.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETO:

Art. 1º - Ao contribuinte, obrigado a emissão de nota Fiscal de Serviço - série A, fica facultada a utilização de Nota Fiscal - Série Única (Serviços + Venda Mercantil e/ou industrialização) modelo17, (Anexo 1) integrante deste decreto, independentemente de autorização de regime especial, desde que o documento contenha as seguintes indicações:

I - A denominação Nota Fiscal, Série Única (Serviços + Venda Mercantil e/ou industrialização);

II - O número de ordem e o número da via;

III - O nome, endereço e número de inscrição do emitente no CCM, CGC/CPF e IE;

IV - O nome, endereço e CGC/CPF do destinatário;

V - A natureza da operação - prestação de serviços de...;

VI - a data da emissão;

VII - A identificação dos serviços prestados, quantidade, preços unitário e total respectivos, e o valor total dos serviços prestados;

VIII - A identificação do transportador;

IX - Os dados do estabelecimento impressor (nome, endereço, CCM, CGC, IE), dados da impressão (quantidade, data, número do primeiro e do ultimo documento impresso), e o numero da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do ISS - A.I.D.F.

§ 1º - As indicações dos incisos I a III e IX devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º - O contribuinte deverá arquivar a 2º (Segunda) via dos documentos fiscais, em rigorosa ordem numérico-cronológica, independentemente da natureza da operação, devendo enfeixa-las em blocos, se se tratar de jogos soltos, permanecendo a disposição do Fisco.

§ 3º - O contribuinte deverá manter registros contábeis que possibilitem a identificação exata das receitas tributadas pelo ISS.

§ 4º - O documento ( continua ... )

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