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C-Circ. BACEN 3.007/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.007 de 19.04.2002

D.O.U.: 25.04.2002

Divulga procedimentos e prazos para emissão de Documento de Acerto de Diferença - DAD, no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta Circular nº 3.173 de 28.02.2005.

Com base no disposto na Circular 772, de 8 de abril de 1983, esclarecemos que o Documento de Acerto de Diferença - DAD deve ser emitido para acerto de diferença identificada em sessão de troca ou de devolução, noturna ou diurna, independentemente do valor a ser acertado, observados os seguintes prazos:

I - até 15 dias, no caso de diferença comunicada por meio de Documento de Comunicação de Diferença - DCD, contados a partir da data da comunicação; e

II - até 30 dias, no caso de diferença não comunicada por meio de DCD, contados a partir da data da sessão de troca ou de devolução em que ocorreu a diferença.

2. Eventuais prejuízos decorrentes de diferenças identificadas na Compe devem ser objeto de ressarcimento mediante acordo entre as partes, observados os limites de remuneração vigentes no mercado.

3. O executante da Compe fica autorizado a definir os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta carta-circular.

4. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Carta-Circular 2.303, de 14 de agosto de 1992.

LUIS GUSTAVO DA MATTA ( continua ... )

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