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Port. MF 103/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 103 de 23.04.2002

D.O.U.: 25.04.2002

Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 147 de 25.06.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, no art. 2º do Decreto nº 2.562, de 27 de abril de 1998 e no art. 3º do Decreto nº 3.440, de 25 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 19 e 21 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, Anexo I, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 (...)

§ 3º A pauta será publicada também na página dos Conselhos de Contribuintes, na internet, observada a antecedência fixada no caput." (AC)

"Art. 21 (...)

II - ao recorrente, ao interessado ou sujeito passivo, ou seu representante legal, e ao Procurador da Fazenda Nacional, se desejarem fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; e (NR)

(...)"

Art. 2º Acrescentar, ao Regimento Interno referido no art. 1º, o art. 22A, com a seguinte redação:

"Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em ( continua ... )

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