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Res. Conj. SF/SC - SP 1/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA CULTURA - SF/SC - SP nº 1 de 23.04.2002

DOE-SP: 25.04.2002

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA CULTURA, à vista do disposto no artigo 6º, § 2º, itens 1 e 2 da Lei 10.705, de 28/12/00, na redação da Lei 10.992, de 21/12/01, e nos artigos 6º, § 1º e 9º, do Decreto nº 46.655, de 1/4/02, resolvem:

Art. 1º - para exonerar-se do recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, deverá obter o Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural e o documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", que será utilizado pela entidade nos atos em que for interessada.

§ 1º - o Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terão validade pelo período de 1 (um) ano.

§ 2º - a entidade interessada em renovar o Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" para o período subseqüente deverá requerer suas emissões até 3 (três) meses antes do término do período de validade, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º.

Art. 2º - o Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural será emitido pela Secretaria da Cultura, devendo a entidade interessada requerer sua emissão junto ao protocolo geral dessa Secretaria, de acordo com a disciplina e o modelo de requerimento estabelecidos por meio de ( continua ... )

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