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Dec. Gov. RO 9.908/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.908 de 16.04.2002

DOE-RO: 16.04.2002

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


Art. 1º Fica acrescentado a alínea "v" ao item 8, do Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, conforme segue:

"v) peixe."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de abril de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

ANIVALDO DE DEUS PINTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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