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Dec. Gov. MS 10.741/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.741 de 19.04.2002

DOE-MS: 22.04.2002

Prorroga prazos de benefícios fiscais e altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no art. 4º-A (aquecedores solares - Conv. ICMS 101/97 e 127/01), para até 30 de abril de 2004;

II - no art. 26, III (importação - Conv. ICMS 104/89), para até 30 de abril de 2004;

III - nos arts. 29, 59 e 60 (insumos agropecuários - Conv. ICMS 100/97), para até 30 de abril de 2005;

IV - no art. 38 (Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal - Conv. ICMS 94/96), para até 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao art. 7º:

"Art. 7º Ficam isentas, por tempo indeterminado (Conv. ICMS 10/02):

I - as entradas, em estabelecimentos importadores:

a) dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1. ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2. glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3. cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; ( continua ... )

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