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Dec. Gov. MS 10.740/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.740 de 18.04.2002

DOE-MS: 22.04.2002

Altera o Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação:

"§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de maio de 2002, às operações internas com veículos:

I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual;

II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de abril de 2002.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.

Campo Grande, 19 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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