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IN SRE - GO 163/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 163 de 22.04.2002

DOE-GO: 22.04.2002

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O grupo "Café", do Anexo I da Instrução Normativa nº 107/00-SRE, passa a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 23 de abril de 2002.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 22 dias do mês de abril de 2002.

ELIONAI RODRIGUES DE CARVALHO

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO I

PAUTA DE MERCADORIAS

CÓDIGODESCRIÇÃO DO PRODUTOUNDPREÇO EM R$ OP. INTERNA PREÇO EM R$ OP. INTERESTAD.
 AGRICULTURA    
 CAFÉ  ( continua ... )

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