Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 46.614 de 19.03.2002 (Fixa normas para a atua��o conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da

Dec. Gov. SP 46.614/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 46.614 de 19.03.2002

DOE-SP: 20.03.2002
Fixa normas para a atua��o conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimpl�ncia e da sonega��o fiscal.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais.
Considerando a necessidade de coordenar os esfor�os de v�rios �rg�os da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado voltados ao combate da sonega��o fiscal e da inadimpl�ncia, estabelecendo uma estrat�gia comum, que respeite a independ�ncia, compet�ncia e atribui��o legal de cada um dos �rg�os;
Considerando a obriga��o emanada da Lei de Responsabilidade Fiscal de promover a��es concretas visando um incremento permanente do n�vel de arrecada��o dos tributos estaduais em busca do equil�brio or�ament�rio;
Considerando o ideal de concentrar recursos e somar esfor�os para aumentar a efici�ncia e a efic�cia das medidas administrativas e judiciais de apoio � constitui��o do cr�dito tribut�rio e � cobran�a judicial; e
Considerando a necessidade de sistematizar e incrementar as a��es judiciais que visem a anula��o de neg�cios jur�dicos fraudulentos, a indisponibilidade de bens de devedores, a busca e apreens�o de livros, documentos e dados e a quebra de sigilo banc�rio, de dados e telef�nico de respons�veis por fraudes fiscais e sonega��o, bem como as medidas administrativas de levantamento de patrim�nio, de preparo para a desconsidera��o da personalidade jur�dica, de maior velocidade nas informa��es de altera��es cadastrais, de aux�lio em penhoras de faturamento e de suporte ao acompanhamento das a��es judiciais de natureza tribut�ria,
Decreta:
Art. 1� - Fica criado o Conselho Gestor de A��es Conjuntas de Combate � Evas�o Fiscal - CEVAF, respons�vel pela coordena��o de a��es conjuntas que impe�am casos de maior extens�o de preju�zo � ordem tribut�ria, assim entendidos os correspondentes aos maiores valores sonegados ou inadimplidos e os que correspondam a pr�ticas sonegat�rias, cuja repeti��o represente grave dano iminente.
Par�grafo �nico - O Conselho obedecer� �s diretrizes e metas conjuntamente estabelecidas pelo Coordenador da ( continua ... )

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