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Dec. Gov. RS 41.538/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.538 de 16.04.2002

DOE-RS: 17.04.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 38/02, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/02, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.518, de 02/04/02:

ALTERAÇÃO Nº 1288 - No inciso II do art. 135:

a) as alíneas "b", "c" e "d" da nota 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 108,53% (cento e oito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 178,05% (cento e setenta e oito inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) quando se tratar de GLP, 167,72% (cento e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), nas operações internas, e 204,23% (duzentos e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;

d) quando se tratar de óleo diesel, 38,43% (trinta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 57,31% (cinqüenta e sete inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais."

b) é dada nova redação as alíneas "b", mantida a redação de suas notas, "c" e "f", conforme segue:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 108,53% (cento e oito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 178,05% (cento e setenta e oito inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações ( continua ... )

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