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Lei Gov. PE 12.190/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.190 de 23.04.2002

DOE-PE: 24.04.2002

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.


 
Este Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei 15.599, de 01.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a ser de 12% (doze por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, conforme Anexo Único, promovidas pelos estabelecimentos respectivamente indicados:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei 15.504 de 15.05.2015 .

Redação Anterior dada pela Lei nº 14.880 de 14.12.2012: "No período de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a ser de 12% (doze por cento) nas operações internas e de importação, promovidas pelos respectivos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, conforme Anexo Único."

Redação Anterior dada pela Lei nº 14.507 de 07.12.2011: "Art. 1º No período de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a ( continua ... )

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