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Dec. Gov. PR 5.558/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.558 de 11.04.2002

DOE-PR: 11.04.2002

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 34ª Em relação ao art. 456, os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b", todos do inciso II, os itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso III, e as alíneas "a" dos §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. com gasolina automotiva, 95,10%;

(...)

2.1. com gasolina automotiva, 163,65%;

(...)

1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 82,58%;

(...)

2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 146,73%;

(...)

1. com gasolina automotiva, 95,10%;

(...)

1. com gasolina automotiva, 163,65%;

(...)

a) 95,10%, nas operações com gasolina automotiva;

(...)

a) 163,65%, nas operações com gasolina automotiva;"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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