Dec. Prefeita/SP 41.940/02 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.940 de 23.04.2002

DOM-SP: 24.04.2002

Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 46.595, de 04.11.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, é disciplinado pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e pelo presente decreto.

Art. 2º - Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de São Paulo, diretamente responsável pela realização do projeto cultural incentivado;

II - contribuinte incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Paulo, que tenha transferido recursos para a realização de projeto cultural incentivado, por meio de doação, patrocínio ou investimento;

III - doação: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

IV - patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias, ou de retorno institucional;

V - investimento: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

Art. 3º - O incentivo fiscal previsto no artigo 1º deste decreto será comprovado mediante expedição de certificado pela Secretaria Municipal de Cultura, a favor do contribuinte incentivador, no qual constará:

I - ( continua ... )

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